O ICC vem atuando no Grupo Setorial do Gerenciamento Costeiro – GERCO desde a discussão, planejamento e desenvolvimento do Zoneamento Ecológico Econômico Costeiro – ZEE, como importante instrumento de ordenamento territorial, que está vinculado aos processos de licenciamento ambiental de atividades na região, e também serve como norma orientadora para a elaboração dos Planos Diretores Municipais.
Foi justamente por esta representação que conseguimos mudar, na ultima legislação, a Praia da Baleia, que antes era uma Z4 – permitindo ampla ocupação – para uma Z2, cuja ocupação é mais restrita e respeitando as característica ambientais da nossa praia.
Atualmente, esse processo participativo tem como missão o desenvolvimento do Plano de Ação e Gestão, que permitirá colocar em prática tudo aquilo que está previsto no Zoneamento Ecológico Econômico Costeiro – ZEE, em termos de proteção ambiental, e o desenvolvimento econômico do Litoral Norte de SP. Trata-se de importante processo em que o Grupo Setorial, que é tripartite e deliberativo, e deverá ampliar o diálogo para entender as demandas e conflitos entre os diferentes setores da sociedade, visando atingir os objetivos e metas descritas no ZEE.
Para a elaboração do Plano de Ação e Gestão, já foram definidas as diretrizes estratégicas sobre as quais será desenvolvida a fase diagnóstica e a as ações necessárias para superação dos problemas encontrados, assim coo atividades que serão desenvolvidas com apoio das Comissões Temáticas (CTs). São 3 comissões, descritas a seguir: Comissão Temáticas de Monitoramento Territorial, Comissão de Assuntos Estratégicos e Comissão de Mudanças Climáticas.
Comissão Temática de Monitoramento Territorial:
O ICC tem como principal função acompanhar e avaliar a aplicação do ZEEC e sua relação com os Planos Diretores Municipais, licenciamento e combate à ocupação irregular. Da mesma forma, desenvolver estratégias e base de dados para construção de um sistema de informações do GERCO.
A contribuição dessa Comissão Temática é muito relevante, e o ICC vem participando de reuniões em que cada um dos quatro municípios do LN apresenta suas dificuldades em termos de aplicação do ZEEC e sua relação com os Planos Diretores Municipais.
A participação e sistematização desse processo permitirão a construção e a avaliação da aplicação do ZEEC e conflitos existentes na região, peça chave para a implantação dos Planos de Ação e gestão costeira.
Comissão Temática de Assuntos Estratégicos:
O ICC tem como principal função participar do processo ativamente para ajudar a organizar e desenvolver uma metodologia para a elaboração do Plano de Ação e Gestão; desenvolver um programa para ordenamento do uso de praias e definição de capacidade de suporte; e criar oportunidades para a manutenção da cultura e atividades das comunidades tradicionais, a partir do conhecimento e atenção as suas demandas e estabelecimento de relações com a política em foco.
Nessa CT o ICC vem participando de reuniões e atuando para desenvolver as bases para construir as três demandas acima citadas.
Comissão Temática de Mudanças Climáticas
O ICC tem como principal função discutir o programa de ação para adaptação e mitigação das mudanças climáticas para o Litoral Norte, articulado com Plano de Ação Climática estadual; definir um programa preventivo de riscos ambientais (elevação do nível do mar, alagamentos e deslizamentos), e avaliar os efeitos das mudanças climáticas sobre a costa, particularmente praias (erosão costeira).
Trata se de uma estratégia colaborativa para alimentação do sistema de informações de desastres, identificando as áreas prioritárias onde ocorrem deslizamentos, inundações e alterações costeiras para a elaboração de Planos de Contingência, além de direcionar as revisões dos Planos Diretores Municipais com medidas de adaptação e resiliência, assim como sugerir ações para prevenir a erosão costeira e impactos nas praias.
Todas essas atividades foram realizadas com participação, integração e apoio de outros colegiados gestores regionais, com destaque para o Comitê de Bacias Hidrográficas e o Conselho Gestor da APA Marinha Litoral Norte. Diálogo, transparência e soma de esforços têm pautado a atuação do ICC junto aos órgãos e foros participativos.
