Entenda como funciona o gerenciamento costeiro e qual a participação do ICC e outras instituições nesse importante processo para a preservação do nosso litoral
A Zona costeira é uma área de extrema importância ambiental e apresenta inúmeras vulnerabilidades e potencialidades. Na Constituição Federal de 1988, é definida como patrimônio nacional, assim como a Floresta Amazônica Brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar e o Pantanal Mato-Grossense. Sua utilização deverá se dar, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
A gestão costeira se dá, por meio de um ordenamento jurídico que prevê o envolvimento dos diferentes segmentos da sociedade e dos diferentes níveis federativos. No estado de São Paulo, a gestão da zona costeira foi instituída em 1998 pela Política de Gerenciamento Costeiro do Estado de São Paulo (GERCO), buscando a sustentabilidade por meio da compatibilização dos aspectos ecológicos, econômicos e sociais, e a qualidade de vida das populações locais.
Para este fim, a zona costeira foi dividida em quatro setores, estabelecidos de acordo com características socioambientais, sendo três deles defrontantes com o mar – Litoral Norte, Baixada Santista e Complexo Estuarino-Lagunar de Iguape e Cananéia – e o Vale do Ribeira que, embora não seja defrontante com o mar, tem seu território influenciando a dinâmica marinha. (SIMA,2022).
Cada um dos setores costeiros paulistas possui um colegiado responsável pelo gerenciamento costeiro, cujas atribuições e composição foram dadas por força legal, por meio do Decreto Estadual nº 47.303/2002 e suas alterações. Além dos quatro grupos setoriais, o Decreto também estabelece a formação de um Grupo Estadual de Coordenação. Estes colegiados atuam durante um biênio e, após esse período, há um novo processo de composição dos grupos.
Os Grupos Setoriais têm como atribuição elaborar as propostas de zoneamento e de Planos de Ação e Gestão e fazer a sua atualização quando necessário. O Grupo de Coordenação Estadual, por sua vez, deve atualizar o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro, bem como apreciar e compatibilizar as propostas de zoneamento e os Planos de Ação e Gestão elaborados pelos Grupos Setoriais.
O Grupo de Coordenação Estadual é composto por 24 membros integrantes dos 4 Grupos Setoriais. Já os Grupos Setoriais possuem tamanhos diferentes, de acordo com as características regionais, e totalizam 96 representantes, cuja organização está detalhada na figura abaixo:
A atuação dos Grupos Setoriais se dá, principalmente, por meio de discussões em reuniões Plenárias, em Câmaras Temáticas, e com segmentos específicos. As reuniões são abertas à participação pública, então, além dos representantes designados, é comum também a participação de outras pessoas e instituições, como lideranças políticas e regionais (inclusive os próprios prefeitos), comunidades tradicionais, ministério público e órgãos federais. Ao longo de mais de 30 anos, foram feitas centenas de reuniões e audiências ligadas ao Gerenciamento Costeiro em São Paulo e, nesse período, houve avanços tecnológicos e incremento técnico das equipes.
Os Grupos de Coordenação do GERCO são fóruns legítimos e democráticos que visam fortalecer, articular, mobilizar e promover o diálogo permanente entre a sociedade e o poder público. Assim como acontece em diversos outros colegiados, os Grupos Setoriais promovem o aprendizado social e técnico dos diversos atores que atuam na zona costeira, propiciando a construção de laços de confiança e contribuindo, assim, com a gestão de conflitos e demais desafios inerentes à zona costeira.
O ICC, desde 2017, como já vimos por aqui (neste post), participa ativamente destas discussões visando também a revisão do ZEE e, agora, somando ao andamento dos planos de ação e gestão do Gerenciamento Costeiro, conhecido como GERCO.
Nos próximos meses, falaremos mais sobre o colegiado e andamento das reuniões, para conhecer mais sobre os instrumentos de gestão, setores costeiros, mapas acesse o link abaixo:
https://www.infraestruturameioambiente.sp.gov.br/gerco/instrumentos-de-gestao/
