ICC interpõe nova denúncia e laudo ambiental em face de empreendimento na Praia da Baleia

Empreendimento na Praia da Baleia prevê ocupação de mais de 15 mil m2 em área da APA Baleia Sahy e já foi alvo de ação judicial que determinou a anulação das licenças municipais e estaduais

Em 21 de março, o ICC protocolou junto ao Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente do Litoral Norte – GAEMA – um pedido de expedição de recomendação em caráter de urgência, visando a suspensão de renovação das licenças ambientais de empreendimento na Praia da Baleia.

O empreendimento já foi alvo de ação judicial que determinou a anulação das licenças municipais e estaduais emitidas em 2011. Neste processo judicial, foi comprovada a inviabilidade do empreendimento da forma proposta, o que culminou na decisão unânime do Tribunal de Justiça pela anulação das licenças concedidas. O processo judicial está no Superior Tribunal de Justiça, já com parecer do Ministério Público Federal pela negativa do recurso judicial.

Inconformado com a perda da batalha judicial, o empreendedor fez nova tentativa perante o GRAPROHAB e CETESB, visando revalidar as licenças que foram anuladas judicialmente. Para embasar seu pedido, o empreendedor realizou laudo de ciclos sazonais do Rio Sahy que, segundo os técnicos do ICC, foram realizados de maneira irregular e sem o cumprimento de quesitos técnicos indispensáveis.

Para rebater o novo laudo, o ICC destacou sua equipe técnica para amplo estudo na área objeto da aprovação e constatou que os cálculos do laudo apresentado estão eivados de nulidade, além de ter deixado de considerar que o monitoramento do nível do lençol freático não atende ao disposto na sentença judicial, e que, ao contrário do que alegava o empreendedor, cerca de 56% do empreendimento está no interior da APA Baleia Sahy.

A advogada Fernanda Carbonelli ressalta que o compromisso do ICC é com a preservação da área da APA. “Outros oito empreendimentos tiveram suas licenças indeferidas em razão da legislação ambiental restritiva naquela área, não há como compactuar, na atual fase que estamos vivenciando no nosso país, que empreendedores tenham tratamento diferenciado em razão do cargo político que ocupam ou que ocuparam. A lei é para todos, e ninguém está acima dela. Lutaremos para que a legislação ambiental seja cumprida contra quem quer que seja. Nossa luta não é contra um empreendimento, nossa luta é para que as leis ambientais sejam cumpridas, independente de quem quer que seja o beneficiário”, enfatiza.

O pedido está na conclusão com o Promotor de Justiça e deve ter decisão nas próximas semanas.