ICC participa de reunião do Conselho Estadual de Meio Ambiente que contou com discussão sobre a Proposta de Normatização de Corredores Ecológicos, que incluem a APA Baleia Sahy, e pede um olhar cauteloso do Governo do Estado para o Litoral Norte em termos de fiscalização e gerenciamento costeiro.
O Instituto Conservação Costeira esteve presente, no último dia 26 de janeiro, na primeira reunião de 2020 do Conselho Estadual de Meio Ambiente – CONSEMA. Representado pela advogada Dra. Fernanda Carbonelli, o Instituto teve o propósito de dar voz às demandas ambientais do Litoral Norte perante o Estado.
O CONSEMA é um colegiado estadual, onde acontecem inúmeras discussões diretamente relacionadas a políticas públicas ambientais. Neste mês, entre outras pautas, foi tratada a Proposta de Normatização de Corredores Ecológicos, elaborada pela equipe técnica da Fundação Florestal. Trata-se de uma proposta, que vem sendo discutida por mais de seis meses, com objetivo de assegurar juridicamente a definição destes corredores ecológicos de forma a garantir a conectividade das paisagens, o fluxo gênico (migração de genes entre populações) e o aumento da variabilidade genética das populações da fauna silvestre.
O Instituto Conservação Costeira é co-gestor da APA Baleia Sahy, uma Unidade de Conservação Municipal que se encontra entre o Parque Estadual Serra do Mar e a APA Marinha do Litoral Norte, conectando as duas Unidades de Conservação com um fragmento de vegetação, formando, assim, um corredor ecológico. Durante a discussão da proposta, a Dra. Fernanda Carbonelli, presidente do ICC, fez algumas colocações, que elencamos a seguir:
- – Para a advogada, a norma deveria prever também áreas em recuperação e ou recomposição, garantindo, desta forma, a recuperação e interconexão de áreas degradadas nas unidades de conservação. Isso tornaria possível a recuperação de tais áreas, contribuindo então para a manutenção e aumento de todos os benefícios da conectividade entres esses fragmentos de vegetação para a fauna local.
- – Dra. Fernanda solicitou ao Presidente do CONSEMA, Marcos Penido, a criação de uma comissão para estudar e tornar mais transparente a questão de condomínios em Z2. Nas discussões do Gerenciamento Costeiro do Litoral Norte, ficou nítido que condomínios e parcelamentos do solo não seriam permitidos em Z2, por se tratar de uma área com tipologia características de áreas recobertas de vegetação. Porém, agora, temos uma insegurança jurídica, pois há processos de empreendimentos e/ou condomínios que estão sendo permitidos em Z2. Para ela, como representante do ICC, é necessário que o CONSEMA se atente a este assunto, para oferecer segurança jurídica principalmente aos órgãos municipais de meio ambiente e obras e, até mesmo, na própria agência ambiental. A presidente do ICC sugeriu, ainda, que seja pensada uma maneira de normatizar e uniformizar este entendimento, para que as consequências não sejam danosas ao Litoral Norte.
- – Na ocasião, Dra. Fernanda Carbonelli também reiterou a necessidade da implementação dos programas de gestão do Gerenciamento Costeiro da região que, apesar do grande esforço e trabalho da equipe envolvida, encontra-se estagnado há 2 anos aguardando implementação.
- – Por fim, solicitou uma maior integração do Programa Verão no Clima com as ONGs locais, além de um olhar cauteloso do Governo do Estado para o Litoral Norte, com relação às questões da fiscalização integrada entre Município e Estado.
Em resposta aos questionamentos da presidente do ICC, Eduardo Trani, que presidia a reunião, agradeceu a presença da Dra. Fernanda, reconhecendo seu empenho e participação nas discussões do processo de revisão do Gerco. Eduardo deliberou pelo encaminhamento e aprovação do pedido para criação de comissão responsável estudar a normatização e a implantação de normas que solucionem as dúvidas e inseguranças jurídicas sobre a questão.
O ICC agradeceu os encaminhamentos e finalizou sua participação na reunião lembrando que nosso papel como sociedade civil é de clamar pelas demandas do litoral norte e impulsionar o andamento das nossas questões ambientais de forma a garantir a integridade e a conservação dos nossos recursos naturais.
Veja a íntegra da reunião no vídeo abaixo:
