Objetivo é garantir o desenvolvimento da cidade de forma equilibrada e sustentável, e o ICC acompanha de perto as discussões fazendo considerações técnicas e jurídicas.
No final do mês de setembro, aconteceram as consultas públicas referentes à unificação e atualização da lei de uso e ocupação do solo no município de São Sebastião. A consulta pública teve por objetivo colher opinião dos munícipes sobre o tema apresentado para embasar as decisões referentes a esta política pública tão importante.
O que é essa Lei
A Lei de Uso e Ocupação do Solo é a lei que define as normas gerais para o desenvolvimento da cidade. Nela encontram-se reunidos os princípios e orientações para a utilização e ocupação do espaço urbano, com o objetivo maior de garantir o desenvolvimento da cidade de forma equilibrada e sustentável.
Importância do planejamento ordenado para o desenvolvimento da nossa cidade
No planejamento da ocupação do território é definido o que é mais adequado para cada área da cidade, considerando a infraestrutura existente, a infraestrutura planejada, as restrições de natureza ambiental, a paisagem e o ambiente cultural. Buscando sempre a melhoria da qualidade de vida da população.
Pontos importantes e complementos para nova Lei
● Atualização, organização e padronização de definições e conceitos, facilitando sua aplicação futura às demais legislações;
● Novos princípios para o uso e ocupação das macrozonas;
● Unificação e padronização do zoneamento e dos conceitos de parâmetros dos terrenos;
● Nova definição de centros de comércio e serviços mais importantes a partir dos critérios de facilidade de acesso, geração de trabalhos e arrecadação de impostos;
● Adequação da nova LUOS ao Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE) do Litoral Norte; adequação ao Plano Diretor LC 263/2021;
● Implantação da Outorga onerosa;
● Implantação do Estudo de Impacto de Vizinhança;
● Regularização Edilícia;
● Área envoltória e prédios tombados relativos ao Patrimônio Histórico;
● Regularização Fundiária Urbana.
As Consultas aconteceram durante 4 dias em pontos estratégicos da cidade para que todos os interessados pudessem participar. Quem não pode participar presencialmente teve a oportunidade de enviar sua contribuição até o dia 15 de outubro para a secretaria de urbanismo do município.
O ICC esteve presente presencialmente nas consultas públicas fazendo suas considerações e entregou suas colaborações técnicas e jurídicas aos conselhos. A prefeitura ainda deverá apresentar a minuta para ampla discussão em audiências públicas e perante os conselhos municipais.
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