Assinado decreto do Zoneamento Ecológico Econômico do Litoral Norte

Revisão do decreto de Zoneamento Ecológico Econômico durou 6 anos de discussões e norteará o futuro do Litoral Norte pelos próximos 10 anos. Empreendedoras imobiliárias perdem batalha judicial que ameaçava preservação ambiental na região.

No dia 8 de novembro, o Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, assinou o decreto do Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE) do Litoral Norte. A revisão do decreto durou 6 anos de discussões, e norteará o futuro do Litoral Norte pelos próximos 10 anos.

O ZEE do litoral Norte de São Paulo havia sido votado pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) em dezembro de 2016, mas, desde então, aguardava sanção do Governador. Por isso, temos tantos motivos para comemorar a assinatura realizada em novembro.

O ICC se orgulha de ter lutado arduamente para que áreas de Mata Atlântica sejam preservadas. Nossa maior conquista é saber que a nova Lei permitirá maior agilidade em empreendimentos habitacionais, para minimizar os impactos no meio ambiente do Litoral Norte. Acreditar nas mudanças, participar e lutar por elas é a verdadeira democracia.

Entenda o caso

No dia 8 de novembro, em São Paulo, o governador Geraldo Alckmin assinou dois decretos voltados à proteção da biodiversidade no território paulista. O primeiro revisa o Zoneamento Ecológico Econômico do Litoral Norte (ZEE), e o segundo otimiza as atividades relacionadas ao Programa Nascentes. Os dois decretos estão relacionados e são considerados parte da luta de representantes da sociedade civil e autoridades na defesa do desenvolvimento sustentável do Litoral Norte.

Segundo o governador, o documento prioriza a preservação de recursos naturais, além de estimular o desenvolvimento da atividade econômica compatível com a sustentabilidade e vocação regional, sem deixar de lado questões sociais e de moradias irregulares na região.

Empreendedoras perdem ação judicial

Um dos fatores que adiou a assinatura do decreto do ZEE do Litoral Norte foi uma ação judicial de duas empreendedoras imobiliárias, visando modificar o zoneamento restritivo de suas respectivas propriedades, e por via de consequência requerendo a anulação do processo de votação do ZEE.

Leia mais: Ação judicial coloca em risco zoneamento ecológico e o futuro sustentável do Litoral Norte.

Diante dessa situação, o ICC ingressou, no dia 26 de setembro, com pedido de “Amicus curiae” (amigo da corte), trazendo novas provas que poderiam mudar o rumo da decisão judicial que bloqueia o Gerenciamento Costeiro. E mudou!

O Juiz de direito Marcelo Sérgio, da segunda Vara da Fazenda Pública, disse em seu despacho que o pedido de suspensão pelo prazo de três meses nos trâmites do processo administrativo (PA no 5051/2010) e da promulgação do decreto revisor, a fim de que fosse possível a realização e a conclusão da perícia judicial, seria “mero exercício de futurologia”, e julgou improcedente a pretensão cautelar, condenando as Autoras (imobiliárias) ao pagamento das custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios em 10% do valor atualizado atribuído à causa.

A batalha pela preservação do Litoral Norte de São Paulo ainda não terminou, pois foi interposto Recurso da decisão.. Mas, ainda assim, há motivos para comemorar, no que diz respeito à preservação do Litoral Norte, e a mobilização deve continuar até o final do processo.