Prioridade para a Avaliação de Impactos Cumulativos no Litoral Norte

Segundo Fredê, trata-se de uma ferramenta essencial para entendermos o tamanho do impacto que os grandes empreendimentos vêm causando tanto local como regionalmente no LN e, a partir disso, buscar as mitigações de forma mais direta, objetiva e pragmática para os problemas mais crônicos, como os assentamentos precários na região.

De acordo com o estudo apresentado por uma consultoria contratada pela Petrobrás – Levantamento de Dados – Relatório Parcial (Produto 3.1.1 – Fase 3) em Novembro / 2017, o nº de assentamentos precários nas quatro cidades do Litoral Norte, cresceu mais de 882% na ultima década.

Entende-se como assentamentos precários: cortiços, loteamentos irregulares de periferia, favelas e assemelhados, além dos conjuntos habitacionais degradados. Caracterizam-se por serem porções do território urbano predominantemente residenciais, habitadas por famílias de baixa renda e pela precariedade das condições de moradia, que apresentam inúmeras carências e inadequações, tais como irregularidade fundiária, ausência de infraestrutura de saneamento ambiental, localização em áreas mal servidas por sistema de transporte e equipamentos sociais (escolas, projetos educacionais e postos de saúde), terrenos alagadiços e sujeitos a riscos geotécnicos.

Em toda a região do Litoral Norte, o número de domicílios em assentamentos precários aumentou de cerca de dois milhares, no ano 2000, para mais de 22 milhares, em 2010. Registrou-se nesse intervalo de tempo um aumento de 882% no número total de domicílios em assentamentos urbanos precários (vide quadro abaixo).

No que diz respeito ao número de pessoas residentes em assentamentos precários, a sua evolução ocorreu igualmente de forma exponencial de 2000 para 2010 (765%). Em 2010, estimava-se que 74 mil pessoas residissem em aglomerados precários nos municípios em análise. A situação era especialmente crítica em São Sebastião. Quer em 2000, quer em 2010, este sempre foi o município onde se registrou maior número de domicílios em assentamentos precários e maior número de pessoas residentes em assentamentos precários.

O compromisso do Instituto Conservação Costeira

O ICC vem assumindo um protagonismo nesse tema por meio de posicionamentos técnicos, documentos jurídicos, parcerias e ações de fiscalização na APA Baleia Sahy e região. Mas são necessárias inovações técnicas e metodológicas para que essa tendência de degradação ambiental e social sejam identificadas e mitigadas por meio de investimentos e programas de comando e controle, políticas habitacionais, entre outras, como o apoio às economias criativas e educação ambiental, que fortaleçam e desenvolvam atividades voltadas à vocação sustentável da região. Nesse âmbito, inclui-se o ecoturismo, a educação, a cultura, os esportes e tudo que agrega valor à manutenção da qualidade de vida e do meio ambiente.

O compromisso e a atuação do Instituto Conservação Costeira em vários foros de ordenamento e planejamento territorial, em conselhos de unidades de conservação, de turismo e meio ambiente de São Sebastião, e em grupos técnicos, como o PAIC-LN, que buscam as inovações necessárias para mitigar e controlar impactos, coloca o ICC e sua equipe técnica, como a organização do terceiro setor com a maior e melhor atuação técnica e jurídica nessa área socioambiental do Litoral Norte de SP.

É essencial a realização de foros que reúnem órgãos públicos – como os Ministérios Públicos Federal e Estadual, IBAMA, ICMBio, PAMb, secretarias estaduais e municipais de meio ambiente, concessionárias e empreiteiros de setores industriais-, entre outros atores e lideranças que se debruçam sobre temas bastante complexos e, conjuntamente, propõem condicionantes técnicos e jurídicos, além de programas de redução de impactos nos processos de licenciamento em curso e aos megaempreendimentos em operação no território.

Somente a partir de monitoramento e atuação direta nesses foros participativos o ICC pode atuar e interferir preventivamente e corretivamente, quando necessário, com vistas à manutenção da qualidade de vida e do meio ambiente na APA Baleia Sahy, em São Sebastião e em toda região do Litoral Norte de São Paulo.

Além disso, o ICC tem assumido um protagonismo para incentivar e impulsionar as regularizações fundiárias, empoderando as associações de bairro e moradores no engajamento das cobranças das políticas públicas. Segundo a presidente do ICC, a advogada Fernanda Carbonelli, não dá para assistirmos inertes à carência de políticas públicas, nestes núcleos desordenados. “Queremos e vamos estimular a regularização fundiária, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida desta população”, reforça. Para a realização deste trabalho, o ICC vem investindo três anos em levantamentos, articulações, e diagnósticos, reuniões com os mais diversos setores, visando contribuir para que a regularização fundiária saia do papel e vire uma realidade”.