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Apoio Jurídico - Programas ICC

Apoio Jurídico

ICC é responsável pelo acompanhamento de inquéritos civis, ações judiciais e processos administrativos que visem a conservação da APA Baleia Sahy.

Apoiamos as comunidades do entorno da APA para regularização fundiária, melhoria de infraestrutura, saneamento básico, tudo visando a qualidade de vida destas comunidades.

Contribuímos com a elaboração de leis, regimentos, programas, planos e projetos que buscam o benefício socioambiental no município de São Sebastião.

Notícias sobre ações de Apoio Jurídico

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