Mais uma vitória em saneamento básico

Com apoio do ICC, Ministério Público move ação civil pública contra a SABESP e a CETESB por conta de extravasamento de esgoto não tratado no sistema da ETE Baleia Sahy

Desde 2013, o ICC protocolou diversas denúncias perante a SABESP, sempre amparadas em análises e laudos técnicos, visando a melhoria de nossa Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) em termos de atendimento e operacionalidade para que não ocorra extravasamento do esgoto que possa afetar os rios da região – Rio Negro e Rio Sahy.

São anos de árduas batalhas judiciais com algumas vitórias significativas como, por exemplo, a liminar que obriga a SABESP a realizar uma série de ações corretivas, preventivas e fiscalizatórias, tendo multas como penalidade, o que foi um grande passo nos quesitos sociais e ambientais em nossa região.

No dia 21 de janeiro de 2022, obtivemos mais uma importantíssima vitória. Dessa vez, após receber os argumentos do ICC, o Ministério Público (MP) moveu uma ação civil pública contra a SABESP e a CETESB, relacionada ao extravasamento de esgoto não tratado no sistema da ETE Baleia Sahy, onde ocorrem falhas constantes prejudicando amplamente a população local e o meio ambiente.

Para a advogada do ICC Fernanda Carbonelli, trata-se de uma grande luta, que travamos a fim de evitar a poluição dos nossos rios e de nossas praias.

 

Entenda na prática quais vitórias forma alcançadas com essa ação:

– A SABESP terá que executar, imediatamente, uma ação de fiscalização preventiva na ETE Baleia Sahy, apresentando um relatório detalhado das medidas de manutenção necessárias, além de um plano de contingência/emergência em caso de possíveis vazamentos. Este relatório detalhado é importante para que se tenha um maior controle e um funcionamento adequado das operações da ETE, garantindo, assim, mais segurança nas operações. Já o plano de contingência/emergência terá a finalidade de cessar os impactos ambientais de eventuais acidentes, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 

– A SABESP terá a obrigação de apresentar ao MP o monitoramento dos rios Sahy e Negro ao longo de todo ano de 2022, garantindo o índice de qualidade das águas. Este monitoramento será uma ferramenta importante para analisarmos a qualidade da água dos rios e fiscalizarmos as ações e impactos da ETE.

– Qualquer atividade realizada pela SABESP em desacordo com a legislação como, por exemplo, vazamento ou falta de tratamento de esgoto, acarretará em uma multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Com a participação do MP esperamos que a SABESP cumpra com suas obrigações legais. O ICC continuará fiscalizando e, junto à comunidade, pensando e propondo melhorias para a qualidade de vida e do meio ambiente na região.